O texto revogou o artigo 60 da Lei 8.934/1994, que previa a inativação da empresa que não procedesse a qualquer arquivamento por dez anos consecutivos e não comunicasse à Junta Comercial que queria se manter ativa. Empresa inativa: Para encerrar as atividades regularmente, a empresa tinha que arquivar o respectivo ato de dissolução (um distrato, …
No dia 21 de julho o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Trata-se de contribuição que unifica os atuais PIS e Cofins (PL 3.887/2020), fazendo com que 80% das empresas que estão sob o regime de lucro …
Reforma Tributária levará mais de 2 milhões de empresas a migrarem de regime tributário Leia mais »
VOCÊ ESTÁ PRONTO PARA O PIX? Conheça o PIX, um novo sistema de Pagamento Instantâneo que vai revolucionar as formas de pagamento no Brasil. O Pix vai possibilitar pagamentos e transferências em apenas alguns segundos, 24 horas por dia, 7 dias por semana e todos os dias do ano e nós, da OSC, vamos contar …
RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NO e-CAC REQUERIMENTO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já …
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária Leia mais »
